Câmara Municipal de Icém

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	LEI MUNICIPAL: 0204 / 1963 - Data: 15/04/1963 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito de Cr.$ 2.559.000,00 (Dois milhões quinhentos e cinquenta e nove mil cruzeiros), destinado à suplementação de diversas verbas do orçamento vigente e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0202 / 1963 - Data: 15/04/1963 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de Cr.$ 430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil cruzeiros), destinado à compra de maquinários para esta Prefeitura e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0201 / 1963 - Data: 15/04/1963 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil cruzeiros), para pagamento de 300 horas dispendiadas por maquinário nos reparos e abertura de vias públicas e estradas municipais e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0203 / 1963 - Data: 01/04/1963 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito de Cr$ 192.000,00 (Cento e noventa e dois mil cruzeiros), destinado a pagamento ao motorista que transporta os alunos de Icém à Nova Granada, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0200 / 1963 - Data: 01/04/1963 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre um crédito de Cr$ 121.442,00 (cento e vinte hum mil, quatrocentos e quarenta e dois cruzeiros), destinado à suplementação de diversas verbas de orçamento vigente e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0206 / 1963 - Data: 15/03/1963 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Icém, Estado de São Paulo, a celebrar convênio com o Governo do Estado e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0199 / 1963 - Data: 15/03/1963 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Abre crédito especial de Cr$. 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzeiros), destinado à atender despesas na instalação do Ginásio Estadual de Icém e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0197 / 1963 - Data: 28/02/1963 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Abre crédito de Cr$. 131.616,00 (Cento e trinta hum mil, seiscentos e dezesseis cruzeiros), destinado ao pagamento de Férias a funcionários desta Prefeitura e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0196 / 1962 - Data: 22/12/1962 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Concede ao Sr. João Rodrigues Neves, motorista do ônibus empregado no transporte de alunos de Icém a Nova Granada, um Abono de Natal na importância de Cr.$11.424,00 e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0195 / 1962 - Data: 22/12/1962 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Abre crédito de Cr$2.500,00 (dois mil e quinhentos) destinado à suplementação de verba do orçamento vigente e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0194 / 1962 - Data: 22/12/1962 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito de Cr$ 2.996.000,00, destinado à suplementação de diversas verbas do orçamento vigente e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0193 / 1962 - Data: 22/12/1962 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Abre crédito especial de Cr$340.000,00 (trezentos e quarenta mil cruzeiros) destinado a atender despesas com o transporte de alunos de Icém a Nova Granada e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0192 / 1962 - Data: 22/12/1962 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Abre crédito especial de Cr$.52.256,00 para pagamento de despesas diversas e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0191 / 1962 - Data: 22/12/1962 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr.$20.000,00 (vinte mil cruzeiros) destinado ao pagamento de porcentagens à Comissão Avaliadora instituída pelo artigo 3° da Lei n° 171, de 9/12/61 e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0190 / 1962 - Data: 22/12/1962 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$39.232,00 (trinta e nove mil duzentos e trinta e dois cruzeiros) destinado ao pagamento de férias a ex-funcionário desta Prefeitura e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0189 / 1962 - Data: 22/12/1962 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr.$65.046,40 (sessenta e cinco mil, quarenta e seis cruzeiros e quarenta centavos), destinado a atender pagamentos de parte de despesas realizadas com a construção da Escola Municipal Maribondo e de contribuição para a construção da Escola Municipal Córrego Rico e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0188 / 1962 - Data: 01/12/1962 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Acrescenta diversos artigos ao Capítulo III da Lei n° 162, de 17-10-61, modifica a redação do Capítulo IV da referida Lei e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0187 / 1962 - Data: 01/12/1962 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Icém, para o exercício de 1.963.
	LEI MUNICIPAL: 0186 / 1962 - Data: 01/12/1962 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir um terreno para a construção, pela Prefeitura Municipal, da Estação Rodoviária da sede do Município e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0185 / 1962 - Data: 01/12/1962 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Reestrutura o quadro de servidores municipais e dá outras providências.

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