Câmara Municipal de Icém

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	LEI MUNICIPAL: 0184 / 1962 - Data: 15/09/1962 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre o auxílio concedido pelo Governo do Estado, para as obras do Serviço de Água.
	LEI MUNICIPAL: 0183 / 1962 - Data: 15/09/1962 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre assinatura de contrato com o Fundo Estadual de Construções Escolares, para a construção do muro de fecho do Grupo Escolar de Icém.
	LEI MUNICIPAL: 0182 / 1962 - Data: 23/08/1962 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Icém a receber da Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Públicas, o auxílio no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) para execução das obras de reconstrução da ponte de madeira sobre o rio Turvo, na estrada municipal que liga o Município de Icém aos distritos de Ingás e Magaratu.
	LEI MUNICIPAL: 0181 / 1962 - Data: 16/06/1962 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Concede auxílio de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros) ao INSTITUTO NACIONAL DE SURDOS-MUDOS, com sede na cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0180 / 1962 - Data: 16/06/1962 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito de Cr$1.750.000,00 (hum milhão, setecentos e cinquenta mil cruzeiros) destinado à suplementação de verba do orçamento vigente e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0179 / 1962 - Data: 07/04/1962 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$357.350,40, para pagamento de parque infantil e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0178 / 1962 - Data: 08/02/1962 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito de Cr.$218.160,00, destinado à suplementação de diversas verbas do orçamento vigente e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0177 / 1962 - Data: 30/01/1962 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a criação de um cargo de ESCRITURÁRIO DATILÓGRAFO e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0176 / 1962 - Data: 30/01/1962 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil cruzeiros), para atender despesas que especifica e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0175 / 1961 - Data: 09/12/1961 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito de Cr$575.500,00, destinado a suplementação de diversas verbas do orçamento vigente e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0174 / 1961 - Data: 09/12/1961 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de Cr$517.876,00, destinado a atender despesas diversas e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0173 / 1961 - Data: 09/12/1961 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Reestrutura o quadro de servidores municipais e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0172 / 1961 - Data: 09/12/1961 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a criação do Imposto Territorial Rural e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0171 / 1961 - Data: 09/12/1961 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a criação do Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-vivos" e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0170 / 1961 - Data: 09/12/1961 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para assinar contrato com a Secretaria do Governo, para recebimento de auxílio de Cr$200.000,00, destinado à construção de parque infantil nesta cidade.
	LEI MUNICIPAL: 0169 / 1961 - Data: 03/11/1961 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Orça a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Icém, para o exercício de 1.962.
	LEI MUNICIPAL: 0168 / 1961 - Data: 03/11/1961 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóveis necessários a execução de obras do Serviço de Água da sede municipal e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0167 / 1961 - Data: 03/11/1961 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Reestrutura o quadro de funcionários do Município e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0166 / 1961 - Data: 01/11/1961 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Altera dispositivos de lei e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0165 / 1961 - Data: 17/10/1961 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Altera as tabelas das taxas sobre os serviços do cemitério e de emolumentos e dá outras providências.

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