Câmara Municipal de Icém

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	LEI MUNICIPAL: 2051 / 2019 - Data: 13/12/2019 - Situação: Em Vigor Autoria: Poder Executivo Ementa: Dispõe sobre autorização o Município a proceder a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por cartão de débito e crédito.
	LEI MUNICIPAL: 2050 / 2019 - Data: 13/12/2019 - Situação: Em Vigor Autoria: Poder Executivo Ementa: Dispõe sobre medidas de controle de vetores e combate à dengue, febre chikungunya e zika vírus, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2049 / 2019 - Data: 28/11/2019 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO PARA DESPESA DE CAPITAL AO ABRIGO SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE ICÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
	LEI MUNICIPAL: 2048 / 2019 - Data: 28/11/2019 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À APAE DO MUNICÍPIO DE ICÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	LEI MUNICIPAL: 2047 / 2019 - Data: 28/11/2019 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À AASI DO MUNICÍPIO DE ICÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	LEI MUNICIPAL: 2046 / 2019 - Data: 28/11/2019 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ICÉM, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
	LEI MUNICIPAL: 2045 / 2019 - Data: 13/11/2019 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$66.000,00 ( Sessenta e Seis Mil Reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2044 / 2019 - Data: 31/10/2019 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$90.000,00 ( NOVENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	LEI MUNICIPAL: 2043 / 2019 - Data: 31/10/2019 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.966, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	LEI MUNICIPAL: 2042 / 2019 - Data: 11/10/2019 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Institui a Campanha " Setembro Verde" no Município de Icém-SP, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2041 / 2019 - Data: 28/08/2019 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
	LEI MUNICIPAL: 2040 / 2019 - Data: 28/08/2019 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, PARA OS FINS DO DISPOSTO NOS §§ 3° E 4° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1.988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	LEI MUNICIPAL: 2038 / 2019 - Data: 01/07/2019 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a permissão para criação e organização do Programa Horta Comunitária Educativa e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2037 / 2019 - Data: 27/06/2019 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2020, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2036 / 2019 - Data: 18/06/2019 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre acesso via rede mundial de computadores (internet) às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2035 / 2019 - Data: 29/05/2019 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Altera a legislação vigente no que atinente ao ITR - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2034 / 2019 - Data: 16/05/2019 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre autorização para concessão de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa no município de Icém-SP, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2033 / 2019 - Data: 11/04/2019 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autorizo o Município de Icém - SP a celebrar convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, visando delegar as atribuições de fiscalização, inclusive de lançamento dos créditos tributários e de cobrança do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2032 / 2019 - Data: 05/04/2019 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a revisão anual dos salários dos servidores e funcionários da Câmara Municipal de Icém e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2031 / 2019 - Data: 27/02/2019 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 340.000,00 (Trezentos e Quarenta Mil Reais), e dá outras previdências.

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