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LEI MUNICIPAL: 1766 / 2010 - Data: 02/12/2010 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Disciplina o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e prestação de serviços.
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LEI MUNICIPAL: 1765 / 2010 - Data: 25/11/2010 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Suplementação – R$ 813.020,00.
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LEI MUNICIPAL: 1764 / 2010 - Data: 10/11/2010 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Doação de área para ampliação do Cemitério Municipal.
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LEI MUNICIPAL: 1763 / 2010 - Data: 04/10/2010 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Suplementação – R$ 709.480,00.
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LEI MUNICIPAL: 1762 / 2010 - Data: 30/09/2010 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a criação do Plano de Demissão Voluntária (PDV) dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL: 1761 / 2010 - Data: 08/09/2010 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Institui nas Escolas da Rede Pública a “Semana de Prevenção ao uso de Drogas”.
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LEI MUNICIPAL: 1760 / 2010 - Data: 11/08/2010 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Convênio de Cooperação da SABESP.
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LEI MUNICIPAL: 1759 / 2010 - Data: 01/07/2010 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 - Centro de Convivência do Idoso.
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LEI MUNICIPAL: 1758 / 2010 - Data: 01/07/2010 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos públicos de natureza permanente para inclusão no quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal de Icém, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL: 1757 / 2010 - Data: 01/07/2010 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Institui o Programa Família Acolhedora, no município de Icém, vinculado ao Departamento Municipal de Assistência Social, sob a responsabilidade da Coordenação do Programa de Proteção Especial.
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LEI MUNICIPAL: 1756 / 2010 - Data: 01/07/2010 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2011.
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LEI MUNICIPAL: 1755 / 2010 - Data: 01/07/2010 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Institui o Diploma de “Professor(a) Padrão do Ano” no Município de Icém.
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LEI MUNICIPAL: 1754 / 2010 - Data: 21/06/2010 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Icém a receber recursos financeiros a Fundo Perdido mediante a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação (Obras de infra-estrutura urbana e Equipamento Social e Comunitário).
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LEI MUNICIPAL: 1753 / 2010 - Data: 28/05/2010 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de um Crédito Suplementar no valor de R$ 878.700,00.
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LEI MUNICIPAL: 1752 / 2010 - Data: 28/05/2010 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial (Quese) no valor de R$ 200.000,00.
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LEI MUNICIPAL: 1751 / 2010 - Data: 28/05/2010 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza a alienação do imóvel que especifica por doação gratuita a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ICEM – APAE.
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LEI MUNICIPAL: 1750 / 2010 - Data: 28/04/2010 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre alteração da destinação dos imóveis (Construção da Sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Icém, para CENTRO DE TRADIÇÕES e CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE ICÉM.
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LEI MUNICIPAL: 1749 / 2010 - Data: 28/04/2010 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios com o Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo – DER/SP para execução de obras e serviços de recuperação da Estrada Vicinal de ligação da SP-322 ao Condomínio Adib Aydar.
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LEI MUNICIPAL: 1748 / 2010 - Data: 28/04/2010 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios com o Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo – DER/SP para execução de obras e serviços de recuperação da Estrada Vicinal de ligação da SP-322 a Icém e à Usina Marimbondo.
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LEI MUNICIPAL: 1747 / 2010 - Data: 15/04/2010 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO para a execução do Programa Pró-Santa Casa 2 celebrado em parceria com o Governo do Estado de São Paulo e demais municípios do Colegiado de Gestão Regional Rio Preto, autoriza abertura de crédito especial.
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