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LEI MUNICIPAL: 1706 / 2008 - Data: 05/12/2008 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 833.000,00 e da outras providências.
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LEI MUNICIPAL: 1705 / 2008 - Data: 26/11/2008 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a Consignação em Folha de Pagamento dos Servidores Públicos da Administração Municipal.
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LEI MUNICIPAL: 1704 / 2008 - Data: 26/11/2008 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza a alienação do imóvel que especifica por doação gratuita a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ICEM – APAE.
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LEI MUNICIPAL: 1703 / 2008 - Data: 30/10/2008 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Proibição para nomeações para cargos em comissão e dá outras providências – “NEPOTISMO.”
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LEI MUNICIPAL: 1702 / 2008 - Data: 30/10/2008 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a extinção de empregos públicos em comissão (alterando o Anexo 02 da Lei Municipal nº 1.585/2005).
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LEI MUNICIPAL: 1701 / 2008 - Data: 30/10/2008 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 e da outras providências.
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LEI MUNICIPAL: 1700 / 2008 - Data: 30/10/2008 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Constitui a favor da Empresa Ribeirão Preto Transmissora de Energia Ltda uma Servidão Administrativa para passagem e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL: 1699 / 2008 - Data: 02/10/2008 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de Icém celebrar termo de cessão de uso de imóvel de sua propriedade a empresa CONTER – CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A.
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LEI MUNICIPAL: 1698 / 2008 - Data: 29/08/2008 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Presidente da Câmara do Município de Icém, para a próxima Legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL: 1697 / 2008 - Data: 26/06/2008 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2.009, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL: 1696 / 2008 - Data: 26/06/2008 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Altera o Anexo IV do PPA para o exercício de 2009.
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LEI MUNICIPAL: 1695 / 2008 - Data: 30/05/2008 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Educação nos termos do Decreto nº 40.626/96 - execução de obras em prédios escolares estaduais.
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LEI MUNICIPAL: 1694 / 2008 - Data: 30/04/2008 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Icém, a receber recursos financeiros a Fundo Perdido, mediante a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
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LEI MUNICIPAL: 1693 / 2008 - Data: 07/04/2008 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre Revisão Anual dos Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Icém.
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LEI MUNICIPAL: 1692 / 2008 - Data: 07/04/2008 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre Revisão Anual dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Icém.
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LEI MUNICIPAL: 1691 / 2008 - Data: 07/04/2008 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a Revisão Anual de salários fixos mensais dos Servidores do Poder Legislativo Municipal deste Município altera a data base de reajuste dos mesmos e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL: 1690 / 2008 - Data: 07/04/2008 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a Revisão Anual de salários fixos mensais dos servidores do Poder Executivo Municipal.
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LEI MUNICIPAL: 1689 / 2008 - Data: 07/04/2008 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Altera o Art. 22 e Seu Parágrafo Único da Lei Municipal nº 1.585/2005.
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LEI MUNICIPAL: 1688 / 2008 - Data: 07/04/2008 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a instalação de equipamento bloqueador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.
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LEI MUNICIPAL: 1687 / 2008 - Data: 28/03/2008 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre alteração do ANEXO 6 da Lei Municipal nº 1.585/2005.
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