Câmara Municipal de Icém

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	LEI MUNICIPAL: 1646 / 2006 - Data: 30/11/2006 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa Orçamentária do Município de Icém, para o exercício financeiro de 2007.
	LEI MUNICIPAL: 1645 / 2006 - Data: 06/11/2006 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Altera artigo 62, inciso III e IV, da Lei Municipal nº 1.438/1999, e dá outras providências - Educação.
	LEI MUNICIPAL: 1644 / 2006 - Data: 06/11/2006 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Altera artigo 5º, inciso I da Lei Municipal nº 1.535/2003, e dá outras providências - Educação.
	LEI MUNICIPAL: 1643 / 2006 - Data: 06/11/2006 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Altera artigo 3º, inciso IV e artigo 23, parágrafo 2º, inciso I da Lei Municipal nº 1.477/2001, e dá outras providências - Educação.
	LEI MUNICIPAL: 1642 / 2006 - Data: 06/11/2006 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Altera artigo 9º da Lei Municipal nº 1.542/2004, e dá outras providências. (Educação).
	LEI MUNICIPAL: 1641 / 2006 - Data: 27/09/2006 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a reclassificação de padrões e referências de empregos públicos de natureza permanente que menciona, e dá outras providências - Padeiro e Pedreiro.
	LEI MUNICIPAL: 1640 / 2006 - Data: 31/08/2006 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a reclassificação de padrões e referências de empregos públicos de natureza permanente que menciona, alteração de valores de referências e dá outras providências - Motorista.
	LEI MUNICIPAL: 1639 / 2006 - Data: 31/08/2006 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos públicos em comissão. (Assistente do Departamento de Administração e Finanças e Assistente de Execução de Serviços do Cemitério Municipal)
	LEI MUNICIPAL: 1638 / 2006 - Data: 31/08/2006 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a Alteração do § 4º, do Artigo 1º da Lei nº 1.508/2002, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 1637 / 2006 - Data: 29/06/2006 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Doação, área de propriedade de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, compreendida entre o trevo da Rodovia Armando de Sales Oliveira (SP-322) e o portão de acesso a Usina de Marimbondo.
	LEI MUNICIPAL: 1636 / 2006 - Data: 29/06/2006 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de Empregos Públicos em Comissão, e autoriza a contratação em caráter temporário e de excepcional interesse público. - Diretor Técnico de Saúde.
	LEI MUNICIPAL: 1635 / 2006 - Data: 29/06/2006 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2.007, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 1634 / 2006 - Data: 29/06/2006 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Altera o anexo IV – Programas e Ações do Plano Plurianual para o exercício de 2007, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 1633 / 2006 - Data: 31/05/2006 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a Revisão Anual de salários fixos mensais dos servidores do Poder Executivo Municipal.
	LEI MUNICIPAL: 1632 / 2006 - Data: 31/05/2006 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Convênio de Cooperação com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública do Estado, visando o auxilio no desempenho dos serviços da Delegacia de Policia de Icém, compreendendo a Cessão de Servidores, material de consumo e equipamentos.
	LEI MUNICIPAL: 1631 / 2006 - Data: 30/05/2006 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, regulamentando a participação do Município no projeto do BANCO DO POVO PAULISTA, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no Município.
	LEI MUNICIPAL: 1630 / 2006 - Data: 10/05/2006 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Altera os Artigos 130 e 131 da Lei Municipal nº 1.589/2005, e dá outras providências - Código de Posturas.
	LEI MUNICIPAL: 1629 / 2006 - Data: 10/05/2006 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Município a receber através de doação de Furnas Centrais Elétrica S/A, áreas localizadas junto a Vila Residencial de Icém - Associação Comercial.
	LEI MUNICIPAL: 1628 / 2006 - Data: 08/05/2006 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre criação de emprego público em comissão e dá outras providências. (Supervisor de Equipe de Controle de Vetores).
	LEI MUNICIPAL: 1627 / 2006 - Data: 17/04/2006 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Acrescenta os incisos “VII” e “VIII” ao Artigo 13 da Lei Municipal nº 1.201/1991.

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