Câmara Municipal de Icém

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	LEI MUNICIPAL: 1626 / 2006 - Data: 17/04/2006 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 22 da Lei Municipal nº 1.585/2005.
	LEI MUNICIPAL: 1625 / 2006 - Data: 17/04/2006 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de Icém adquirir, através de dação em pagamento, imóvel destinado à instalação de Distrito Industrial, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 1624 / 2006 - Data: 17/04/2006 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Município a receber através da Doação de Furnas Centrais Elétrica S/A, áreas localizadas junto a Vila Residencial de Icém. (Grupo da 3ª Idade)
	LEI MUNICIPAL: 1623 / 2006 - Data: 17/04/2006 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Município a receber através da Doação de Furnas Centrais Elétrica S/A, áreas localizadas junto a Vila Residencial de Icém. (APAE)
	LEI MUNICIPAL: 1622 / 2006 - Data: 30/03/2006 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de Icém a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do E. Juízo da Comarca de Nova Granada.
	LEI MUNICIPAL: 1621 / 2006 - Data: 16/03/2006 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Icém a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, para a operacionalização de Programa de Estágio de Estudante, conforme especifica.
	LEI MUNICIPAL: 1620 / 2006 - Data: 16/03/2006 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre criação de empregos públicos de natureza permanente para regularização do quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal de Icém, e da outras providências (Fisioterapeutas – 2 vagas).
	LEI MUNICIPAL: 1619 / 2006 - Data: 16/02/2006 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.466, de 30 de Agosto de 2.000 e dá outras providências. (Loteamentos).
	LEI MUNICIPAL: 1618 / 2006 - Data: 16/02/2006 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a extinção e Criação de Empregos Públicos em comissão, extingue e cria funções gratificadas, reclassifica padrões e referências que menciona, altera valor de referências e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 1617 / 2006 - Data: 16/02/2006 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 145.000,00 e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 1616 / 2006 - Data: 31/01/2006 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.
	LEI MUNICIPAL: 1615 / 2006 - Data: 31/01/2006 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a aquisição, através de desapropriação, de imóvel que especifica, destinado a construção de casas populares.
	LEI MUNICIPAL: 1614 / 2006 - Data: 16/01/2006 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio e ou Contrato com a companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.
	LEI MUNICIPAL: 1613 / 2005 - Data: 28/12/2005 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 74.000,00, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 1612 / 2005 - Data: 20/12/2005 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios e respectivos Aditamentos com a União, através do Ministério da Saúde.
	LEI MUNICIPAL: 1611 / 2005 - Data: 20/12/2005 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio e respectivos Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretária Estadual de Turismo.
	LEI MUNICIPAL: 1610 / 2005 - Data: 14/12/2005 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a revisão anual de salários fixos mensais dos servidores do poder legislativo deste município, altera a data base de reajuste dos mesmos e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 1609 / 2005 - Data: 14/12/2005 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Altera os § 5º e § 6º, e acrescenta o § 7º, do art. 1º da Lei nº 1.466/2000. (Loteamentos)
	LEI MUNICIPAL: 1608 / 2005 - Data: 14/12/2005 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a Criação da Seção Municipal de Transito e Rodoviário de Icém, da Junta administrativa de Recursos de Infração – JARI e da outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 1607 / 2005 - Data: 14/12/2005 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, para o fim que especifica e dá outras providências.

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