Câmara Municipal de Icém

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	LEI MUNICIPAL: 1289 / 1994 - Data: 21/12/1994 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município - exercício de 1995.
	LEI MUNICIPAL: 1288 / 1994 - Data: 05/12/1994 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a receber mediante repasse pelo Governo do Estado - Fundo Perdido - Implantação de Serviços de Galerias de Águas Pluviais junto à Vila Irmãos Terruggi.
	LEI MUNICIPAL: 1287 / 1994 - Data: 30/11/1994 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o poder executivo conceder isenção do pagamento das taxas de construção de calçadas (passeios) e muretas.
	LEI MUNICIPAL: 1286 / 1994 - Data: 30/11/1994 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dá nova redação do artigo 4º, alínea B da Lei Orçamentária 1261 de 02/12/1993.
	LEI MUNICIPAL: 1285 / 1994 - Data: 14/10/1994 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a celebrar Termo de Convênio com Governo do Estado - Implantação de Casa do Trabalhador Rural.
	LEI MUNICIPAL: 1284 / 1994 - Data: 28/09/1994 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre reajuste de salário dos servidores - Câmara Municipal.
	LEI MUNICIPAL: 1283 / 1994 - Data: 28/09/1994 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre reajuste de salário dos servidores - CLT.
	LEI MUNICIPAL: 1282 / 1994 - Data: 23/09/1994 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza aquisição de imóvel para fins de alienação destinado a instalação de uma Polo Turístico.
	LEI MUNICIPAL: 1281 / 1994 - Data: 14/09/1994 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal celebrar convênio com Secretaria de Relações do Trabalho - Término da Mini sede Social do Centro de Lazer do Trabalhador.
	LEI MUNICIPAL: 1280 / 1994 - Data: 14/09/1994 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a celebrar Termos de Convênios com Governo Estadual - Feira Agropecuária.
	LEI MUNICIPAL: 1279 / 1994 - Data: 02/09/1994 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Institui Cesta de Alimentos aos Servidores Municipais - Câmara Municipal.
	LEI MUNICIPAL: 1278 / 1994 - Data: 02/09/1994 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Institui Cesta de Alimento aos Servidores Municipais.
	LEI MUNICIPAL: 1277 / 1994 - Data: 02/09/1994 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - CONTUR.
	LEI MUNICIPAL: 1276 / 1994 - Data: 02/09/1994 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre doação do veículo - Ambulância para o Condomínio Agrícola Adib Said Aidar.
	LEI MUNICIPAL: 1275 / 1994 - Data: 25/08/1994 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a celebrar Termos de Convênios com Governo do Estado - Programa Patrulha Agrícola Municipal.
	LEI MUNICIPAL: 1274 / 1994 - Data: 10/08/1994 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre doação de um veículo - Perua Kombi para o CEREA.
	LEI MUNICIPAL: 1273 / 1994 - Data: 13/05/1994 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre organização e atribuições do Conselho Municipal de Saúde.
	LEI MUNICIPAL: 1272 / 1994 - Data: 24/02/1994 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com Governo do Estado - Secretaria de Estado da Cultura.
	LEI MUNICIPAL: 1271 / 1994 - Data: 21/02/1994 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o poder executivo a formar convênio e/ou contrato com a CDHU.
	LEI MUNICIPAL: 1270 / 1994 - Data: 31/01/1994 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a alienação de imóvel - doação à CDHU.

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