Câmara Municipal de Icém

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2260 normas encontradas. Exibindo página: 66 de 113.

	LEI MUNICIPAL: 0968 / 1986 - Data: 29/09/1986 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores municipais de 32% sobre os vencimentos fixos mensais do mês de agosto de 1986, sendo 16% a partir de 01/09/1986 e 16% a partir de 01/01/1987.
	LEI MUNICIPAL: 0967 / 1986 - Data: 01/09/1986 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Declara zona urbana para os fins legais uma área rural localizada neste Município, encravada na Fazenda Córrego Rico.
	LEI MUNICIPAL: 0966 / 1986 - Data: 01/09/1986 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre cessão em comodato de terras, de propriedade da Prefeitura Municipal.
	LEI MUNICIPAL: 0965 / 1986 - Data: 01/09/1986 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre revogação total da Lei Municipal nº 820 de 08/10/1982.
	LEI MUNICIPAL: 0964 / 1986 - Data: 28/08/1986 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Poder executivo a celebrar convênio com o Ministério da Educação com a interveniência da Secretaria de Estado da Educação, objetivando o desenvolvimento do Programa da Municipalização da Merenda Escolar.
	LEI MUNICIPAL: 0963 / 1986 - Data: 12/08/1986 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o executivo municipal a realizar convênio com a Secretaria do Interior, Padaria Municipal.
	LEI MUNICIPAL: 0962 / 1986 - Data: 02/07/1986 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito adicional no valor de Cz$ 288.000,00 destinados as obras do terminal rodoviário desta cidade.
	LEI MUNICIPAL: 0961 / 1986 - Data: 24/06/1986 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre doação de imóvel a favor da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Icém, para construção de casas populares.
	LEI MUNICIPAL: 0960 / 1986 - Data: 24/06/1986 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Fixa o perímetro urbano do município - Revogada.
	LEI MUNICIPAL: 0959 / 1986 - Data: 06/06/1986 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDH, para implantação de programa de construção de casas populares, destinadas à população de baixa renda mediante recurso de até Cz$ 1.702.400,00.
	LEI MUNICIPAL: 0958 / 1986 - Data: 02/06/1986 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Proíbe a criação e engorda de suínos dentro do perímetro urbano desta cidade.
	LEI MUNICIPAL: 0957 / 1986 - Data: 02/06/1986 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de até Cz$ 90.000,00 para aquisição de equipamentos e demais acessórios para recebimento de diversos sinais de captação de imagem, retransmissora de televisão a ser instalada neste município.
	LEI MUNICIPAL: 0956 / 1986 - Data: 17/03/1986 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre criação de cargo que menciona.
	LEI MUNICIPAL: 0955 / 1986 - Data: 12/03/1986 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB.
	LEI MUNICIPAL: 0954 / 1986 - Data: 03/03/1986 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre concessão de um abono provisório aos servidores municipais de qualquer vínculo jurídico.
	LEI MUNICIPAL: 0953 / 1986 - Data: 15/01/1986 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza assinatura de termo de adesão ao Ministério da Previdência e Assistência Social.
	LEI MUNICIPAL: 0952 / 1985 - Data: 02/12/1985 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar acordo com o Estado de São Paulo por sua Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda.
	LEI MUNICIPAL: 0951 / 1985 - Data: 02/12/1985 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a antecipação das datas comemorativas de feriados municipais.
	LEI MUNICIPAL: 0950 / 1985 - Data: 02/12/1985 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre criação de cargos.
	LEI MUNICIPAL: 0949 / 1985 - Data: 02/12/1985 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre transformação dos cargos de provimento em comissão, e dá funções contratuais em cargos públicos de provimento por concurso público de provas e títulos.

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