Câmara Municipal de Icém

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2260 normas encontradas. Exibindo página: 72 de 113.

	LEI MUNICIPAL: 0848 / 1983 - Data: 05/07/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza servidão de uso de imóveis com Furnas Centrais Elétricas S/A.
	LEI MUNICIPAL: 0847 / 1983 - Data: 05/07/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Concede anistia de multas para os impostos que forem pagos até 08/07/1983.
	LEI MUNICIPAL: 0846 / 1983 - Data: 01/06/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Cria o cargo de Assistente Social do Município de Icém.
	LEI MUNICIPAL: 0845 / 1983 - Data: 01/06/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre criação do Fundo Social de Solidariedade.
	LEI MUNICIPAL: 0844 / 1983 - Data: 01/06/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Concede anistia de multas de juros de mora e correção monetária incidentes sobre todos os tributos municipais vencidos e que forem pagos até o dia 24/06/1983.
	LEI MUNICIPAL: 0843 / 1983 - Data: 03/05/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o reconhecimento da contribuição de melhoria sobre execução das obras de pavimentação asfáltica.
	LEI MUNICIPAL: 0842 / 1983 - Data: 03/05/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre exploração dos serviços de táxi de aluguel.
	LEI MUNICIPAL: 0841 / 1983 - Data: 03/05/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Concede anistia de multa, juros de mora e correção monetária incidente sobre todos os tributos municipais que forem pagos até 21/05/1983.
	LEI MUNICIPAL: 0840 / 1983 - Data: 04/04/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza funcionamento de Feira Livre nesta cidade em logradouros públicos.
	LEI MUNICIPAL: 0839 / 1983 - Data: 04/04/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza abertura de crédito especial para liquidação de sentença condenatória da Justiça do Trabalho.
	LEI MUNICIPAL: 0838 / 1983 - Data: 04/04/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Prorroga os efeitos da Lei Municipal nº 834/83, que concede anistia de multas, juros de mora e correção monetária incidentes sobre todos os tributos municipais.
	LEI MUNICIPAL: 0837 / 1983 - Data: 15/03/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Estabelece nova estrutura jurídica ao quadro permanente de pessoal civil do Município de Icém.
	LEI MUNICIPAL: 0836 / 1983 - Data: 11/03/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza abertura de crédito especial para cobertura de despesas do exercício anterior.
	LEI MUNICIPAL: 0835 / 1983 - Data: 11/03/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Declara de Utilidade Pública a Loja Maçônica Fraternidade, Ordem e Progresso nº 126 de Icém.
	LEI MUNICIPAL: 0834 / 1983 - Data: 11/03/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Prorroga efeitos da Lei Municipal nº 831/83, que concede anistia multas, juros de mora e correção monetária incidentes sobre todos impostos municipais.
	LEI MUNICIPAL: 0833 / 1983 - Data: 28/02/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza abertura de crédito especial para liquidação de sentença judicial condenatória da justiça do trabalho.
	LEI MUNICIPAL: 0832 / 1983 - Data: 28/02/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza abertura especial para cobertura de despesas do exercício anterior que menciona.
	LEI MUNICIPAL: 0831 / 1983 - Data: 28/02/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Prorroga os efeitos da Lei Municipal nº 827/83 que concede anistia de multas, juros de mora e correção monetária incidentes sobre todos os tributos municipais.
	LEI MUNICIPAL: 0830 / 1983 - Data: 22/02/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Concede desconto para pagamentos dos tributos municipais.
	LEI MUNICIPAL: 0829 / 1983 - Data: 17/02/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza abertura de crédito especial para aquisição de um veículo novo de passageiros.

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