Câmara Municipal de Icém

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2240 normas encontradas. Exibindo página: 74 de 112.

	LEI MUNICIPAL: 0790 / 1980 - Data: 03/11/1980 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Icém para o exercício de 1981.
	LEI MUNICIPAL: 0789 / 1980 - Data: 01/10/1980 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para execução e exploração dos serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários no Município.
	LEI MUNICIPAL: 0788 / 1980 - Data: 01/10/1980 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a construção de um prédio para refeitório da Merenda Escolar e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0787 / 1980 - Data: 16/09/1980 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Declara áre de expansão urbana que especifica, neste Município, para construção de Casas Populares e posterior Tributação.
	LEI MUNICIPAL: 0786 / 1980 - Data: 02/09/1980 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Icém, receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, oriundos do orçamento da Secretaria do Interior.
	LEI MUNICIPAL: 0785 / 1980 - Data: 07/08/1980 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza vendas de Ações da Cia Paulista de Força e Luz e Petrobrás "Petróleo Brasileiro S/A".
	LEI MUNICIPAL: 0784 / 1980 - Data: 07/08/1980 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a construção de obras esportivas ou turísticas.
	LEI MUNICIPAL: 0783 / 1980 - Data: 07/08/1980 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Icém, receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, oriundos do orçamento de SEP/CAR.
	LEI MUNICIPAL: 0782 / 1980 - Data: 01/07/1980 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a PERMUTAR imóvel de sua propriedade.
	LEI MUNICIPAL: 0781 / 1980 - Data: 17/06/1980 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre restruturação de vencimentos para os seguintes cargos de servidores desta Municipalidade, adiante especificados.
	LEI MUNICIPAL: 0780 / 1980 - Data: 16/05/1980 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 215.000,00, para cobertura das despesas de desapropriação da área da Praça "João do Carmo".
	LEI MUNICIPAL: 0779 / 1980 - Data: 02/05/1980 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo objetivando os melhoramentos e pavimentação do prolongamento da Rua Ovídio Custódio Moreira até o Cemitério de Icém com a extensão total de 550 metros.
	LEI MUNICIPAL: 0778 / 1980 - Data: 01/04/1980 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 98.381,25, para pagamento de licença-prêmio aos funcionários desta Municipalidade.
	LEI MUNICIPAL: 0777 / 1980 - Data: 11/03/1980 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Executivo a reajustar em 50% o saldo existente do valor contratado com a Empresa SANPRESS - Comercial de Tubos e Conexões Ltda nos termos da Tomada de Preços n° 13/79.
	LEI MUNICIPAL: 0776 / 1980 - Data: 25/02/1980 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Executivo a contratar serviços técnicos especializados de pessoas, firmas ou empresas devidamente habilitadas para precederem judicial ou extra-judicial o levantamento, apuração e execução de contribuintes sujeiros a lançamento e recolhimento do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza, atribuído a este Município.
	LEI MUNICIPAL: 0775 / 1980 - Data: 20/02/1980 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a criação de 02 cargos de Auxiliar de Escrita e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0774 / 1980 - Data: 20/02/1980 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre reajustamento de vencimentos aos servidores municipais, na base de 50% (cinquenta por cento), a partir de 1° de março de 1980.
	LEI MUNICIPAL: 0773 / 1980 - Data: 20/02/1980 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, para fins de receber administrativamente as importâncias não prescritas, referente a dedução de 1% das cotas do ICM, atribuídos a esta Prefeitura.
	LEI MUNICIPAL: 0772 / 1979 - Data: 07/12/1979 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de até Cr$ 24.200,00 para reforço de dotação orçamentária da Câmara Municipal.
	LEI MUNICIPAL: 0771 / 1979 - Data: 07/12/1979 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a PERMUTAR áreas doadas a esta Municipalidade.

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