Câmara Municipal de Icém

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	LEI MUNICIPAL: 0691 / 1977 - Data: 10/03/1977 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza abertura de um crédito especial para aquisição de um auto-ônibus de passageiros, para o transporte de alunos, no valor de Cr$ 47.000,00.
	LEI MUNICIPAL: 0690 / 1977 - Data: 09/03/1977 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a autorização legislativa para a Prefeitura Municipal se retirar do Consórcio Intermunicipal de Promoção Social do Vale do Rio Grande e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0689 / 1977 - Data: 09/03/1977 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 39.847,30, para amortização parcial da dívida fiscal desta Prefeitura junto ao INPS.
	LEI MUNICIPAL: 0688 / 1976 - Data: 16/12/1976 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o pagamento do 13° salário a todos servidores e funcionários.
	LEI MUNICIPAL: 0687 / 1976 - Data: 16/12/1976 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 3.676,65, para pagamento de licença-prêmio.
	LEI MUNICIPAL: 0686 / 1976 - Data: 03/12/1976 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Estima a receita e fixa a DESPESA do Município de ICÉM para o exercício de 1977.
	LEI MUNICIPAL: 0685 / 1976 - Data: 19/10/1976 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre majoração de vencimentos aos funcionários e servidores deste Município, a partir de 01 de janeiro de 1977.
	LEI MUNICIPAL: 0684 / 1976 - Data: 01/10/1976 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 5.690,00, para pagamento de licença-prêmio.
	LEI MUNICIPAL: 0683 / 1976 - Data: 01/10/1976 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Concede ABONO de 10% sobre os níveis de vencimentos atuais, a todos os servidores municipais.
	LEI MUNICIPAL: 0682 / 1976 - Data: 03/09/1976 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a celebração de acordo trabalhista para indenizar ao Diretor de Secretaria desta Edilidade.
	LEI MUNICIPAL: 0681 / 1976 - Data: 03/09/1976 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Prefeito a celebrar Convênio com a Secretaria de Relações do Trabalho com o objetivo de implantar o Centro de Lazer do Trabalhador e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0680 / 1976 - Data: 09/08/1976 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a venda de Ações da Cia Paulista de Força e Luz.
	LEI MUNICIPAL: 0679 / 1976 - Data: 09/07/1976 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial até o valor de Cr$ 4.000,00 destinado a um Gabinete Dentário para funcionamento no Centro de Saúde de Icém, em convênio com o Estado.
	LEI MUNICIPAL: 0678 / 1976 - Data: 22/06/1976 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 669, de 10 de fevereiro de 1976.
	LEI MUNICIPAL: 0677 / 1976 - Data: 22/06/1976 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a alienação da Pá Carregadeira desta Municipalidade.
	LEI MUNICIPAL: 0676 / 1976 - Data: 05/05/1976 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a criação do cargo de Operador de Máquinas e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0675 / 1976 - Data: 05/05/1976 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza abertura de um crédito especial, no valor de Cr$ 3.277,29, para pagamento de licença-prêmio ao funcionário JOSÉ VIEIRA DA SILVA.
	LEI MUNICIPAL: 0674 / 1976 - Data: 01/04/1976 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a abertura de um crédito Especial no valor de Cr$ 1.753,95, para pagamento do Abono de Natal aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0673 / 1976 - Data: 01/04/1976 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a abertura de crédito Especial no valor de Cr$ 5.000,00, para fins de qualificação eleitoral.
	LEI MUNICIPAL: 0672 / 1976 - Data: 10/03/1976 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a abertura de crédito Especial no valor de Cr$ 3.324,00 para pagamento de conta ao Sr. Orlando Tonani.

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