Câmara Municipal de Icém

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2240 normas encontradas. Exibindo página: 80 de 112.

	LEI MUNICIPAL: 0671 / 1976 - Data: 09/03/1976 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Enquadra os funcionários públicos Municipais nas normas jurídicas regido pelo Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de São Paulo, estabelecido pela Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968 e suas modificações posteriores.
	LEI MUNICIPAL: 0670 / 1976 - Data: 09/03/1976 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com Furnas Centrais Elétricas S/A, para construção de uma rede coletora de esgoto urbano, com 1.500 m de extensão às margens do Córrego Água Doce e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0669 / 1976 - Data: 10/02/1976 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Estabelece a participação do Município para implantação do Ensino Supletivo de 1° e 2° graus, mediante convênio com a Secretaria de Educação do Estado.
	LEI MUNICIPAL: 0668 / 1976 - Data: 28/01/1976 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza desconto de 10% para pagamento de uma só vez, nos tributos adiantes relacionados.
	LEI MUNICIPAL: 0667 / 1975 - Data: 31/12/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre reajustamento de vencimento ou salário do pessoal civil mensalista e diarista do Município e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0666 / 1975 - Data: 18/12/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a instituição de Unidade Fiscal e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0665 / 1975 - Data: 18/12/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a doação de um Gabinete Dentário e seus equipamentos para o Grupo Escolar de Icém.
	LEI MUNICIPAL: 0664 / 1975 - Data: 18/12/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o pagamento do Abono de Natal, com base de cálculo no 13° salário, a todos os servidores ou funcionários da Municipalidade.
	LEI MUNICIPAL: 0663 / 1975 - Data: 01/12/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Icém para o exercício financeiro de 1976.
	LEI MUNICIPAL: 0662 / 1975 - Data: 20/11/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 5.000,00 para fins de qualificação eleitoral.
	LEI MUNICIPAL: 0661 / 1975 - Data: 20/11/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial até o valor de Cr$ 16.945,85, para pagamento de licença prêmio aos funcionários municipais adiante especificados.
	LEI MUNICIPAL: 0660 / 1975 - Data: 22/10/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 6.000,00 para atendimento das obras complementárias de construção de um reservatório de água com capacidade para 100.000 litros.
	LEI MUNICIPAL: 0659 / 1975 - Data: 21/10/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre Convênio a ser firmado com a Secretaria do Estado dos Negócios de Educação.
	LEI MUNICIPAL: 0658 / 1975 - Data: 02/10/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial, no valor de Cr$ 40.000,00, para aquisição de um conjunto motor bomba, destinado aos serviços de abastecimento de água da cidade.
	LEI MUNICIPAL: 0657 / 1975 - Data: 11/09/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 19.102,50, para remuneração aos Vereadores da Câmara Municipal de Icém.
	LEI MUNICIPAL: 0656 / 1975 - Data: 19/08/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Incentivo à Conservação do Solo - SICOS.
	LEI MUNICIPAL: 0655 / 1975 - Data: 01/08/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a alienação de motoniveladora desta Municipalidade.
	LEI MUNICIPAL: 0654 / 1975 - Data: 17/07/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o pagamento de indenização no valor de Cr$ 2.000,00 ao servidor que especifica, regido pela C.L.T. e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0653 / 1975 - Data: 17/07/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre equiparação de vencimentos.
	LEI MUNICIPAL: 0652 / 1975 - Data: 17/07/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o pagamento de indenização no valor de Cr$ 8.000,00 ao servidor que especifica, regido pela C.L.T. e dá outras providências.

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