Câmara Municipal de Icém

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	LEI MUNICIPAL: 0428 / 1969 - Data: 21/07/1969 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a criação de uma função gratificada e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0427 / 1969 - Data: 21/07/1969 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento vigente até o valor de NCr$ 25.500,00 e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0426 / 1969 - Data: 03/06/1969 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de NCr$. 540,00 (quinhentos e quarenta cruzeiros novos) para cobertura de despesas conforme especifica.
	LEI MUNICIPAL: 0425 / 1969 - Data: 06/05/1969 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de NCr$. 720,00 para despesas de permanência e estadias da Equipe de erradicação da Varíola neste Município.
	LEI MUNICIPAL: 0424 / 1969 - Data: 23/04/1969 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Cria o cargo de Secretário em Comissão do Conselho Municipal de Turismo.
	LEI MUNICIPAL: 0423 / 1969 - Data: 10/04/1969 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial no valor de NCr$. 417,18 para atendimento das despesas com serviços extraordinários a serem prestados por funcionários municipais, durante o período de férias.
	LEI MUNICIPAL: 0422 / 1969 - Data: 10/04/1969 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial no valor de NCr$. 225,00 (para atendimento de despesas com serviços extraordinários a serem prestados pelo Diretor da Secretaria da Câmara Municipal de Icém.
	LEI MUNICIPAL: 0421 / 1969 - Data: 10/04/1969 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de NCr$. 9.000,00.
	LEI MUNICIPAL: 0420 / 1969 - Data: 11/03/1969 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre alienação de terreno de propriedade do patrimônio Municipal, ao Governo do Estado de São Paulo.
	LEI MUNICIPAL: 0419 / 1969 - Data: 01/03/1969 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza celebração de convênio.
	LEI MUNICIPAL: 0418 / 1969 - Data: 20/02/1969 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de NCr$. 2.140,00 destinado ao pagamento de férias remuneradas, não gozadas a diversos servidores da Prefeitura.
	LEI MUNICIPAL: 0417 / 1969 - Data: 20/02/1969 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de Ncr$. 1500,00 para o atendimento das despesas com a construção e instalação de sanitários junto ao Grupo Escolar de Icém.
	LEI MUNICIPAL: 0416 / 1969 - Data: 16/01/1969 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre reestruturação geral de cargos e funções públicas dos funcionários e servidores desta Prefeitura e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0415 / 1969 - Data: 16/01/1969 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a criação do cargo de Encarregado do serviço postal e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0414 / 1968 - Data: 30/12/1968 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre alteração de nomenclatura da atual avenida Marciana Silveira Pereira.
	LEI MUNICIPAL: 0413 / 1968 - Data: 30/12/1968 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre alteração de nomenclatura de vias públicas desta cidade.
	LEI MUNICIPAL: 0412 / 1968 - Data: 23/12/1968 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Abre crédito especial no valor de Ncr$ 700,00, destinado a aquisição de uma geladeira para uso da Câmara Municipal.
	LEI MUNICIPAL: 0411 / 1968 - Data: 23/12/1968 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Institui o Código Tributário do Município de Icém, Estado de São Paulo.
	LEI MUNICIPAL: 0410 / 1968 - Data: 17/12/1968 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre suplementação de verbas ao orçamento de 1968 e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0409 / 1968 - Data: 17/12/1968 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de Ncr$. 366,19, para pagamento de férias em pecúnia a dois servidores municipais.

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