Câmara Municipal de Icém

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	LEI MUNICIPAL: 0347 / 1966 - Data: 20/12/1966 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, no valor de Cr$ 70.000 (setenta mil cruzeiros), para pagamento de férias regulamentares a funcionário e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0346 / 1966 - Data: 20/12/1966 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a criação do Cadastro de Valores Imobiliários do Município e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0345 / 1966 - Data: 20/12/1966 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, no valor de Cr$ 80.000 (oitenta mil cruzeiros), para pagamento de férias regulamentares a funcionário e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0344 / 1966 - Data: 20/12/1966 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, no valor de Cr$ 250.000 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) para ajuda à construção do fêcho do terreno do Grupo Escolar local e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0343 / 1966 - Data: 01/12/1966 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Icém, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 1967.
	LEI MUNICIPAL: 0342 / 1966 - Data: 01/12/1966 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Institui o brasão de armas da cidade de Icém, Estado de São Paulo, conforme disposto no Artigo 195 § único, da Constituição Federal e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0341 / 1966 - Data: 01/12/1966 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Institui a Bandeira Municipal de Icém, Estado de são Paulo e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0340 / 1966 - Data: 30/09/1966 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre anulação de verbas do orçamento, suplementações e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0339 / 1966 - Data: 30/09/1966 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial, para pagamento de porcentagem à Comissão Avaliadora e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0338 / 1966 - Data: 30/09/1966 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial que especifica e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0337 / 1966 - Data: 08/09/1966 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial, dá autorização ao Poder Executivo e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0336 / 1966 - Data: 08/09/1966 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial que especifica e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0335 / 1966 - Data: 08/09/1966 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial que especifica e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0334 / 1966 - Data: 08/09/1966 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a efetuar desconto na cobrança do Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária Inter-Vivos e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0333 / 1966 - Data: 16/07/1966 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre anulação de verba do orçamento vigene,a bre crédito especial para pagamento de férias a funcionário e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0332 / 1966 - Data: 30/06/1966 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial para pagamento de débito junto ao I.A.P.E.T.C. e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0331 / 1966 - Data: 30/06/1966 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial, para atender despesas efetuadas com a Semana da Terra e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0330 / 1966 - Data: 30/06/1966 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre suplementação de verba do orçamento vigente e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0329 / 1966 - Data: 30/06/1966 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial para ajuda a ex-prefeito e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0328 / 1966 - Data: 30/06/1966 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza ao Poder Executivo de Icém a cancelar convênio junto ao I.P.E.S.P. e dá outras providências.

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