Câmara Municipal de Icém

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	LEI MUNICIPAL: 1048 / 1989 - Data: 28/02/1989 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Institui i imposto sobre transmissão inter-vivos a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis e direitos reais.
	LEI MUNICIPAL: 1047 / 1989 - Data: 28/02/1989 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimento ou salários dos servidores do poder executivo de acordo com política salarial vigente do mês de fevereiro de 1989.
	LEI MUNICIPAL: 1046 / 1989 - Data: 21/01/1989 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimento ou salário dos servidores do poder executivo, mesma base de cálculo da variação da U.R.P. do mês de janeiro de 1989.
	LEI MUNICIPAL: 1045 / 1988 - Data: 14/12/1988 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Institui o imposto municipal sobre combustível líquido e gasoso - IVV.
	LEI MUNICIPAL: 1044 / 1988 - Data: 14/12/1988 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre autorização ao executivo para celebrar convênio com a Secretaria de Esporte e Turismo - construção de uma quadra polivalente junto ao CRETI.
	LEI MUNICIPAL: 1043 / 1988 - Data: 13/12/1988 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre autorização ao executivo para receber por doação integral do Governo do Estado de São Paulo a importância de até Cz$ 8.000.000,00 que utilizado na aquisição de uma ambulância Caravan GM.
	LEI MUNICIPAL: 1042 / 1988 - Data: 13/12/1988 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza suplementação das dotações orçamentárias da despesa da Câmara Municipal de Icém, bem como o limite da despesa autorizada pela Lei Orçamentaria vigente.
	LEI MUNICIPAL: 1041 / 1988 - Data: 01/12/1988 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre majoração de vencimentos do diretor de Secretaria da Câmara de Icém
	LEI MUNICIPAL: 1040 / 1988 - Data: 01/12/1988 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre majoração de vencimentos de servidores da Câmara Municipal de Icém.
	LEI MUNICIPAL: 1039 / 1988 - Data: 01/12/1988 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Icém, para o exercício de 1989.
	LEI MUNICIPAL: 1038 / 1988 - Data: 01/12/1988 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Aprova o orçamento plurianual de investimento do município de icem para triênio de 1989 a 1991.
	LEI MUNICIPAL: 1037 / 1988 - Data: 07/11/1988 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Fixa critério para reajuste de vencimentos e salários dos servidores até 31/12/1988.
	LEI MUNICIPAL: 1036 / 1988 - Data: 20/07/1988 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a criação do cargo de auxiliar técnico de edificações.
	LEI MUNICIPAL: 1035 / 1988 - Data: 20/07/1988 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Fixa critério de reajuste de vencimentos e salários dos servidores até 30/09/1988.
	LEI MUNICIPAL: 1034 / 1988 - Data: 20/07/1988 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária.
	LEI MUNICIPAL: 1033 / 1988 - Data: 20/07/1988 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre doação de imóvel a Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
	LEI MUNICIPAL: 1032 / 1988 - Data: 27/06/1988 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre contribuição mensal para o Chefe do Comissário de Menores da Comarca de Nova Granada.
	LEI MUNICIPAL: 1031 / 1988 - Data: 14/06/1988 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Icém, a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido através da Secretaria de Economia e Planejamento.
	LEI MUNICIPAL: 1030 / 1988 - Data: 07/06/1988 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o executivo municipal a realizar convênio com a Secretaria do Interior - Fundo Perdido.
	LEI MUNICIPAL: 1029 / 1988 - Data: 30/05/1988 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dá nova redação ao inciso II do artigo 1º da Lei Municipal nº 1024 de 20/05/1988.

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